Um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura Municipal de Santa Helena e o Ministério Público do Estado do Paraná resultou na exoneração de servidores que ocupavam cargos em comissão na Administração Municipal.

O acordo assinado entre o então prefeito, Airton Copatti e o MP, visa regularizar situações que, segundo o órgão, estavam em desconformidade com a legislação. Os cargos em questão foram criados por meio de leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas por administrações anteriores.

Ao todo devem ser exonerados até esta sexta-feira (22), 23 pessoas. A administração deve ainda nomear uma comissão própria para desencadear os atos necessários à realização de concurso público, acaso pretenda contratar servidores para funções que não reúnam funções de direção, chefia e assessoramento.

O não cumprimento na íntegra do Termo acarretará em multa pecuniária diária de R$ 1 mil, reajustáveis pelos índices oficiais, sem prejuízo da aplicação das penas dispostas na Lei de Improbidade Administrativa.

Algumas exonerações já ocorreram e as demais serão publicadas no Diário Oficial na data de hoje.